Em conformidade com:
- ✔ LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8º, §1º, I
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A Prefeitura de Igaporã lançou o Programa Permanente de Recuperação Fiscal do Município, que concede até 80% de desconto sobre o valor de juros e multas no pagamento dos débitos dos contribuintes com a Administração Municipal. Cidadãos e empresas com débitos em impostos, taxas e multa tem até o dia 30 de outubro para se inscrever no programa da Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
O programa foi instituído pela Lei Nº 315 de 13 de Julho de 2018 e regulamentado pelo Decreto Nº 54 de 31 de julho de 2018 e visa promover a regularização de créditos municipais relativos aos impostos, taxas e contribuições de melhoria, inscritos em dívida ativa e outros débitos de natureza não tributária vencidos.
A relação de documentos necessários e todas as informações referentes ao processo de inscrição no programa de recuperação fiscal do município podem ser consultadas no diário oficial ou no Setor de Tributos da Administração Municipal.
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