Prefeitura de Igaporã realiza Programa de Recuperação Fiscal 2018

Terça, 28 de Agosto de 2018

Secretaria de Administração e Finanças

A Prefeitura de Igaporã lançou o Programa Permanente de Recuperação Fiscal do Município, que concede até 80% de desconto sobre o valor de juros e multas no pagamento dos débitos dos contribuintes com a Administração Municipal. Cidadãos e empresas com débitos em impostos, taxas e multa tem até o dia 30 de outubro para se inscrever no programa da Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

 

O programa foi instituído pela Lei Nº 315 de 13 de Julho de 2018 e regulamentado pelo Decreto Nº 54 de 31 de julho de 2018 e visa promover a regularização de créditos municipais relativos aos impostos, taxas e contribuições de melhoria, inscritos em dívida ativa e outros débitos de natureza não tributária vencidos.

 

A relação de documentos necessários e todas as informações referentes ao processo de inscrição no programa de recuperação fiscal do município podem ser consultadas no diário oficial ou no Setor de Tributos da Administração Municipal.


Diretoria de Comunicação - Prefeitura de Igaporã


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