Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO

 

 

Ano de 2020 

• LEI Nº. 338 DE 17 DE JUNHO DE 2019 - LDO 2020

 

Ano de 2019 

• LEI Nº. 313 DE 17 DE MAIO DE 2018 - LDO 2019

  

Ano de 2018 

• LEI Nº. 299 DE 24 DE MAIO DE 2017 - LDO 2018

  

Ano de 2017 

• LEI Nº 288 - LDO 2017