NOTA DE ESCLARECIMENTO

SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL – SRP Nº 0016/2018, CUJO OBJETO É O REGISTRO DE PREÇOS PARA POSSÍVEL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRODUÇÃO DE EVENTOS A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGAPORÃ E SUAS SECRETARIAS DURANTE 12 (DOZE) MESES NA REALIZAÇÃO DE FESTAS E EVENTOS, CONFORME CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE IGAPORÃ/BA

Em atenção à moralidade administrativa, publicidade e transparência, princípios constitucionais, a Prefeitura Municipal busca esclarecer à toda população Igaporaense à homologação do Pregão Presencial SRP (Sistema de Registro de Preço) nº 016/2018, para que não paire dúvidas sobre o processo licitatório, que sagrou como vencedora a empresa VITÓRIA SONORIZAÇÃO ESTRUTRA LTDA-ME, CNPJ: 15.079.727/0001-83, pelo valor global de R$649.000,00(seiscentos e quarenta e nove mil reais), publicado no Diário Oficial do Município em data de 14/05/2018, para atendimento do objeto ora licitado, durante o período de 12 (doze) meses, a fim de atender os calendários de eventos do Município durante este período.

Durante o período de 12 (doze meses) são realizados diversos eventos artísticos, culturais, sociais, educacionais, esportivos, entre outros, no Município de Igaporã-BA.

O registro de preços é um sistema utilizado pelo Poder Público para aquisição de bens e serviços em que os interessados concordam em manter os preços registrados pelo “órgão gerenciador”. Estes preços são lançados em uma “Ata de Registro de Preços” visando as contratações futuras, obedecendo-se as condições estipuladas no ato convocatório da licitação.

O processo licitatório foi realizado por intermédio de modalidade Pregão Presencial, processado via sistema de registro de preços (Decreto Municipal nº 041/2017), o qual não vincula a Administração a contratar os serviços, ou seja, assinar a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS não significa que a Prefeitura Municipal de Igaporã terá que gastar R$ 649.000,00(seiscentos e quarenta e nove mil reais). Neste sistema – Registro de Preços – a contratante faz uma mera intenção de registrar preços, com possível ou potencial utilização de serviços. Inclusive, consta do §2º do Art. 7º do Decreto nº 7.892/2013 que, para este sistema de contratação, não é necessária a indicação de dotação orçamentária, bem como, não comprometerá o orçamento anual do Município, ou seja, o Município contratará somente os valores necessários para a realização de cada evento específico, no período de 12 (doze) meses.

Por fim, cumpre esclarecer, que o processo mantém sua total lisura e transparência, estando a disposição pública para qualquer esclarecimento e esta nota tem a finalidade de demonstrar aos cidadãos de bem deste município a preocupação que esta Administração tem em cumprir com a legislação, além do mais, vem demonstrar a honestidade, moralidade, lisura, transparência e comprometimento que tem e manterá sempre com sua população.
Atenciosamente,

Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
Prefeitura Municipal de Igaporã


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