Em conformidade com:
- ✔ LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8º, §1º, I
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No dia 07 de setembro de 2019, no Auditório do CRAS, foi realizada Audiência Pública para tratar do tema Transporte Escolar Municipal de Igaporã - Ba. O evento teve como objetivo explanar acerca das normas aplicadas e em conformidade com a Recomendação do Ministério Público Federal n°014/2018 e Termo de Ajuste de Conduta n°05/2019 firmado pelo MPF e o município de Igaporã. O público alvo foram os prestadores de serviços de transporte escolar (motorista e empreendedores) e demais interessados. A Audiência Pública contou com a participação do Procurador Jurídico Municipal - Dr. Víctor Oliveira, com o Pregoeiro e Chefe de Licitação - Luis Carlos Neves , membro da Comissão Permanente de Licitação Magno Oliveira, a Secretária Municipal de Educação - Ednea Azevedo, a fiscal de transporte do Município Fernanda Morgana, com os vereadores José Pedro e Gerson Pereira, com o Contador Rodrigo Boa Sorte (convidado), e demais participantes que se fizeram ali presentes. Na audiência foi tratado e debatido as exigências legais, bem como franqueado a palavra aos presentes para esclarecimentos de dúvidas e questões sobre o Processo Licitatório, área contábil, fiscal e jurídica relacionadas ao Transporte Escolar.
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