Após convênio firmado com o Ministério Da Economia, a Prefeitura Municipal de Igaporã-Ba juntamente com o setor de Documentos começou a emitir a carteira de trabalho a partir do mês de outubro, com novos equipamentos e funcionários devidamente preparados para a emissão da CTPS.

A CTPS é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, ela reproduz a vida funcional do trabalhador, garantindo direitos trabalhistas como o seguro desemprego, FGTS e benefícios previdenciários.

A CTPS informatizada foi implantada em 20/01/1997 em Curitiba-PR, e atualmente regulamentada pela portaria da Secretaria de políticas públicas-SPPE Nº 03 de 26 de janeiro de 2015. A CTPS contém um número maior de informações sobre o cidadão e possui um banco de dados nacional, facilitando o seu controle e dificultando fraudes por meio de duplicações.

DESTINATÁRIO DA CTPS

Todo cidadão brasileiro nato, naturalizado, nascidos no exterior e os estrangeiros residentes ou com estada legal no país a partir de 14 anos.

Documentos necessários para emissão da Carteira De Trabalho:

1ª VIA- documentos originais: Certidão de Nascimento ou de Casamento Civil se for o caso, RG, CPF, e Comprovante de Residência. Opcionais: Título de Eleitor e CNH.

2ª VIA – POR CONTINUAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO- Documentos Originais: CTPS atual totalmente preenchida, Certidão de Nascimento ou de Casamento civil se for o caso, RG, CPF e Comprovante de Residência. Opcionais: Titulo de Eleitor e CNH.

2ª VIA- POR: PERDA/EXTRAVIO E ROUBO- Originais: Boletim de Ocorrência com os dados da CTPS (que conste o número, série e Estado onde foi expedida) e um Documento que Comprove o nº do PIS, Certidão de Nascimento ou de Casamento Civil se for o caso, RG, CPF e Comprovante de Residência. Opcionais: Titulo de Eleitor e CNH.