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Igaporã - Bahia

Decreto Municipal
Igaporã - Bahia

 

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 DECRETO N.º 47 DE 14 DE AGOSTO DE 2019.

 

   “Dispõe sobre o acesso a informações, previsto na Constituição da República, e estabelece outras previdências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGAPORÃ, Estado da Bahia, usando das atribuições que legais e constitucionais,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto Municipal nº 37 de 10 de Janeiro de 2017, prevê em seu Art. 3º a criação da Comissão de Avaliação de Informações – CAI, onde fora indicado os respectivos membros.

§1º Fica alterado os membros que compõe a Comissão de Avaliação de Informações – CAI.

§2º A Comissão de Avaliação de Informações – CAI será composta por: 

Art. 2º Fica substituído o Presidente da Comissão de Avaliação de Informações.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se em especial o Decreto Municipal nº 37-A de 20 de outubro de 2017 e todas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGAPORÃ/BA, em 14 de agosto de 2019.

 

JOSÉ SULY FAGUNDES NETTO

PREFEITO MUNICIPAL