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SISTEMA ELETRÔNICO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO
Prefeitura Municipal de Igaporã - Bahia

Decreto Municipal
Igaporã - Bahia

 

DECRETO N° 37 DE 10 DE JANEIRO DE 2017

 

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"Dispõe sobre o acesso a informações,

previsto na Constituição da República,

e estabelece outras providências".

 

O PREFEITO DO MUNICiP10 DE IGAPORÃ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

DECRETA:

Art. 1°. O acesso à informação pública garantido no inciso XXXIII do art. 50 e no inciso II do § 30 do art. 37 e § 20 do art. 216 da Constituição da República, se dará, no âmbito da administração direta e indireta do Poder executivo Municipal de Igaporã, segundo o disposto neste Decreto e em consonância com a Lei n° 12.527/2011, que dispõe sobre o acesso as informações perante o Poder Público Municipal.

Art. 2°. Fica criado o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, no Município de Igaporã garantindo o direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara, e em linguagem de fácil compreensão.

Art. 3°. Fica criada a Comissão de Avaliação de Informações - CAI, com objetivo de esclarecer dúvidas e qualificar informações ou documentos corno sigilosos tendo como integrantes:

 

Presidente: Anderson da Silva Reis

Membro: Sebastião Fernandes Bonfim

 Membro: Alan Neves Fagundes

 

Art. 4°. O Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, terá o objetivo de:

I - atender e orientar o público quanto ao acesso à informação:

II - informar sobre a tramitação de documentos nas unidades: e

III - receber e registrar pedidos de acesso à informação.

Parágrafo único. Compete ao SIC:

I - o recebimento do pedido de acesso e, sempre que possível, o fornecimento imediato da informação;

II - o registro do pedido de acesso em sistema eletrônico especifico e a entrega da número do protocolo, que conterá a data de apresentação do pedido; e

III - o encaminhamento do pedido recebido à unidade responsável pelo fornecimento da informação ao SIC, quando couber.

Art. 5°. Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação.

Art. 6'. O pedido de acesso à informação deverá conter:

I - nome do requerente;

II - número de documento de identificação válido:

III - especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e

IV - endereço físico e eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.

Art. 7°. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:

I -genéricos;

II - desproporcionais ou desarrazoados; ou

III - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do SIC.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso III do caput, o SIC deverá, caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações a partir das quais o requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de dados.

Art. 8°. São vedadas exigências relativas aos motivos do pedido de acesso à informação.

Art. 90. Recebido o pedido e estando a informação disponível, o acesso será imediato.

I- enviar a informação ao endereço informado:

II - comunicar data, local e modo para realizar consulta à informação, efetuar reprodução ou obter certidão relativa à informação;

III -comunicar que não possui a informação ou que não tem conhecimento de sua existência:

IV - indicar, caso tenha conhecimento, o responsável pela informação ou que a detenha;

V - indicar as razões da negativa, total ou parcial, do acesso.

 

  • 2º. Nas hipóteses em que o pedido de acesso demandar manuseio de grande volume de documentos, ou a movimentação do documento puder comprometer sua regular; tramitação, será adotada a medida prevista no inciso II do §1º.

 

Art. 10. O prazo para resposta do pedido poderá ser prorrogado por dez dias, mediante justificativa encaminhada ao requerente antes do término do prazo inicial de vinte dias.

Art. 11. Caso a informação esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em outro meio de acesso universal, o SIC deverá orientar o requerente quanto ao local e modo para consultar, obter ou reproduzir a informação.

Art. 12. A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados, tais como reprodução de documentos, mídias digitais e postagem.

Art. 13. Negado o pedido de acesso á informação, será enviada ao requerente, no prazo de resposta, comunicação com:

I -razões da negativa de acesso e seu fundamento legal:

II - possibilidade e prazo de recurso, com indicação da autoridade hierarquicamente superior ao SIC que apreciará; e

Parágrafo único. O SIC disponibilizará formulário padrão para apresentação de recurso.

Art. 14. No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias. contado da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior ao SIC, que deverá apreciá-lo no prazo de cinco dias, contado da sua apresentação.

Art. 15. A autoridade máxima do Município será representada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 16. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público:

I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos deste Decreto, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;

II - utilizar indevidamente, subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda, a que tenha acesso ou sobre que tenha conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprega ou função pública;

III - agir com dolo ou má-fé na análise dos pedidos de acesso à informação;

IV - divulgar, permitir a divulgação, acessar ou permitir acesso indevido a informação classificada em grau de sigilo ou a informação pessoal:

V - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;

VI - ocultar da revisão de autoridade superior competente informação classificada em grau de sigilo para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; e

VII - destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.

Art. 17. A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vinculo de qualquer natureza com o Poder Público e deixar de observar o disposto neste Decreto, estará sujeitos ás seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa;

III - rescisão do vínculo com o Poder Público;

IV - suspensão temporária de particular em licitação e impedimentos de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos, e

V - declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade,

Art. 18. Os anexos I, II e III, fazem parte integrantes deste Decreto.

Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE IGAPORÃ, em 10 de janeiro de 2017.

 

José Suly Fagundes Netto

Prefeito Municipal

 

DECRETO N° 37-A DE 20 DE OUTUBRO DE 2017

 

Dispõe sobre o acesso a informações, previsto na Constituição da República, e estabelece outras previdências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGAPORÃ, Estado da Bahia, usando das atribuições que legais e constitucionais,  

DECRETA:

Art. 1º O Decreto Municipal nº 37 de 10 de Janeiro de 2017, prevê em seu Art. 3º a criação da Comissão de Avaliação de Informações – CAI, onde fora indicado os respectivos membros.

Art. 2º Fica substituído o Presidente da CAI, em razão do servidor Anderson da Silva Reis, não compor mais o quadro de servidores municipais.   

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGAPORÃ/BA, em 20 de outubro de 2017.

 

José Suly Fagundes Netto

Prefeito Municipal

 

 




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