acesso à informação

Decreto Municipal

 

DECRETO N° 37 DE 10 DE JANEIRO DE 2017

 

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"Dispõe sobre o acesso a informações,

previsto na Constituição da República,

e estabelece outras providências".

 

O PREFEITO DO MUNICiP10 DE IGAPORÃ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

DECRETA:

Art. 1°. O acesso à informação pública garantido no inciso XXXIII do art. 5⁰ e no inciso II do § 3⁰ do art. 37 e § 2⁰ do art. 216 da Constituição da República, se dará, no âmbito da administração direta e indireta do Poder executivo Municipal de Igaporã, segundo o disposto neste Decreto e em consonância com a Lei n° 12.527/2011, que dispõe sobre o acesso as informações perante o Poder Público Municipal.

Art. 2°. Fica criado o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, no Município de Igaporã garantindo o direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara, e em linguagem de fácil compreensão.

• 2°. A Controladoria Interna Municipal compete orientar e fiscalizar a prestação do SIC, bem como, divulgar ao cidadão os procedimentos para acesso as informações

Art. 3°. Fica criada a Comissão de Avaliação de Informações - CAI, com objetivo de esclarecer dúvidas e qualificar informações ou documentos corno sigilosos tendo como integrantes:

Presidente: Anderson da Silva Reis

Membro: Sebastião Fernandes Bonfim

 Membro: Alan Neves Fagundes

Art. 4°. O Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, terá o objetivo de:

I - atender e orientar o público quanto ao acesso à informação:

II - informar sobre a tramitação de documentos nas unidades: e

III - receber e registrar pedidos de acesso à informação.

Parágrafo único. Compete ao SIC:

I - o recebimento do pedido de acesso e, sempre que possível, o fornecimento imediato da informação;

II - o registro do pedido de acesso em sistema eletrônico especifico e a entrega da número do protocolo, que conterá a data de apresentação do pedido; e

III - o encaminhamento do pedido recebido à unidade responsável pelo fornecimento da informação ao SIC, quando couber.

Art. 5°. Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação.

• 1⁰. O pedido será apresentado em formulário padrão, disponibilizado em meio eletrônico ou físico, no sítio na Internet e no SIC.
• 2°. O prazo de resposta será contado a partir da data de apresentação do pedido ao SIC.
• 3⁰. É facultado ao SIC o recebimento de pedidos de acesso à informação por qualquer outro meio legítimo, como correspondência eletrônica ou fisica, desde que atendidos os requisitos do art. 6⁰.
• 4°. Na hipótese do § 3⁰, será enviada ao requerente comunicação com o número de protocolo e a data do recebimento do pedido pelo SIC, a partir da qual se inicia o prazo de resposta.

Art. 6'. O pedido de acesso à informação deverá conter:

I - nome do requerente;

II - número de documento de identificação válido:

III - especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e

IV - endereço físico e eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.

Art. 7°. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:

I -genéricos;

II - desproporcionais ou desarrazoados; ou

III - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do SIC.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso III do caput, o SIC deverá, caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações a partir das quais o requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de dados.

Art. 8°. São vedadas exigências relativas aos motivos do pedido de acesso à informação.

Art. 9⁰. Recebido o pedido e estando a informação disponível, o acesso será imediato.

• 1⁰. Caso não seja possível o acesso imediato, o SIC deverá, no prazo de até vinte dias:

I- enviar a informação ao endereço informado:

II - comunicar data, local e modo para realizar consulta à informação, efetuar reprodução ou obter certidão relativa à informação;

III -comunicar que não possui a informação ou que não tem conhecimento de sua existência:

IV - indicar, caso tenha conhecimento, o responsável pela informação ou que a detenha;

V - indicar as razões da negativa, total ou parcial, do acesso.

 

2º. Nas hipóteses em que o pedido de acesso demandar manuseio de grande volume de documentos, ou a movimentação do documento puder comprometer sua regular; tramitação, será adotada a medida prevista no inciso II do §1º.

• 3⁰. Quando a manipulação prejudicar a integridade da informação ou do documento. o SIC deverá indicar data, local e modo para consulta, ou disponibilizar cópia, com certificação de que confere com o original.
• 4°. Na impossibilidade de obtenção de cópia que trata o § 3°, o requerente poderá solicitar que, às suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a integridade do documento original.

Art. 10. O prazo para resposta do pedido poderá ser prorrogado por dez dias, mediante justificativa encaminhada ao requerente antes do término do prazo inicial de vinte dias.

Art. 11. Caso a informação esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em outro meio de acesso universal, o SIC deverá orientar o requerente quanto ao local e modo para consultar, obter ou reproduzir a informação.

Art. 12. A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados, tais como reprodução de documentos, mídias digitais e postagem.

• 1°. A reprodução de documentos ocorrerá no prazo de dez dias, contado da comprovação do pagamento pelo requerente.
• 2°. Está isento de ressarcir os custos dos serviços e dos materiais utilizados aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei n° 7.115/1983.

Art. 13. Negado o pedido de acesso á informação, será enviada ao requerente, no prazo de resposta, comunicação com:

I -razões da negativa de acesso e seu fundamento legal:

II - possibilidade e prazo de recurso, com indicação da autoridade hierarquicamente superior ao SIC que apreciará; e

Parágrafo único. O SIC disponibilizará formulário padrão para apresentação de recurso.

Art. 14. No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias. contado da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior ao SIC, que deverá apreciá-lo no prazo de cinco dias, contado da sua apresentação.

• 1° Verificada a procedência das razões do recurso, a autoridade hierarquicamente superior ao SIC, determinará ao mesmo que adote as providências necessárias para dar cumprimento ao disposto neste Decreto.
• 2°. Negado o acesso à informação pela autoridade hierarquicamente superior ao SIC, poderá o requerente interpor recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à autoridade máxima do município, que deverá apreciá-lo no prazo de cinco dias, contado da sua apresentação.

Art. 15. A autoridade máxima do Município será representada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 16. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público:

I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos deste Decreto, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;

II - utilizar indevidamente, subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda, a que tenha acesso ou sobre que tenha conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprega ou função pública;

III - agir com dolo ou má-fé na análise dos pedidos de acesso à informação;

IV - divulgar, permitir a divulgação, acessar ou permitir acesso indevido a informação classificada em grau de sigilo ou a informação pessoal:

V - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;

VI - ocultar da revisão de autoridade superior competente informação classificada em grau de sigilo para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; e

VII - destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.

• 1°. Atendido o principio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo Jegal, as condutas descritas no caput serão consideradas. para fins do disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. infrações administrativas.
• 2°. Pelas condutas descritas no caput, poderá o agente público responder, também, por improbidade administrativa.

Art. 17. A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vinculo de qualquer natureza com o Poder Público e deixar de observar o disposto neste Decreto, estará sujeitos ás seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa;

III - rescisão do vínculo com o Poder Público;

IV - suspensão temporária de particular em licitação e impedimentos de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos, e

V - declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade,

• 1°. As sanções previstas nos incisos I. III e IV poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, assegurando o direito de defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias.
• 2°. A reabilitação referida no inciso V será autorizada somente quando o interessado efetivar o. ressarcimento dos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso IV.
• 3°. A aplicação da sanção prevista no inciso V é de competência exclusiva da autoridade máxima do município, facultada a defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista.

Art. 18. Os anexos I, II e III, fazem parte integrantes deste Decreto.

Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE IGAPORÃ, em 10 de janeiro de 2017.

 

José Suly Fagundes Netto

Prefeito Municipal